Lei Rouanet

É assunto polêmico desde 2009…….
+ golpe? Ah será?

Marta Felipe

O Ministério da Cultura reescreveu o mais polêmico artigo de seu projeto que revoga e substitui a Lei Rouanet –o que estabelece o direito de uso, pelo governo, de obras produzidas com o incentivo da lei federal.

Na forma anterior, que desencadeou uma onda de reações negativas e a suspeita de ilegalidade por advogados consultados por patrocinadores, o artigo 49 estipulava que “o Ministério da Cultura e demais órgãos da Administração Pública Federal poderão dispor dos bens e serviços culturais financiados com recursos públicos para fins não-comerciais e não-onerosos, após o período de três anos de reserva de direitos de utilização sobre a obra”.

O prazo para o usufruto pelo governo de obras financiadas pela lei caía para 18 meses, em caso de “fins educacionais, igualmente não-onerosos”.

Novos critérios

A nova redação desse artigo estabelece que “a União poderá exigir, como condição para a aprovação de projetos financiados com o…

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